O Licenciamento Ambiental e como ele ocorre na coleta e destinação de resíduos

Tempo de leitura: 11 min

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Dependendo de suas características e propriedades, resíduos são fontes perigosas de poluição e, em casos de contaminação, oferecem riscos severos ao meio ambiente. Por esse motivo, as atividades de gerenciamento de resíduos – seja o descarte, coleta, ou destinação – são potencialmente poluidoras e, portanto, devem estar regularizadas no que diz respeito ao seu licenciamento ambiental.

Estar em desacordo com esta obrigação sujeita o empreendimento às penalidades de um crime ambiental, que vão desde multas elevadas ou até mesmo ao embargo de suas atividades.

É imprescindível que empresas de coleta e destinação de resíduos estejam em dia com suas licenças. Essa é uma forma segura de não só evitar prejuízos como atender às legislações pertinentes ao negócio.

Nesse texto, explico o que é o licenciamento ambiental, e como ele ocorre na gestão de resíduos sólidos.

O que é licenciamento ambiental ?

O licenciamento ambiental é tratado sob matéria de leis (federais, estaduais e municipais) que definem critérios e ditam as diretrizes do processo.

autorização de documentos ambientais com carimbo

Desde a década de 1970, os estados que já tinham que lidar com problemas mais sérios de poluição, principalmente industrial, começaram a criar normas para exercer um controle prévio que regulasse a instalação de atividades e empreendimentos potencialmente poluidores. Era o início da prática de licenciamento no Brasil.

Alguns anos depois, a Lei Federal n° 3938/1981 elenca o licenciamento ambiental como instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente.  Mais recentemente, a Resolução CONAMA n° 237 de 1997 veio a regular essa questão de forma exclusiva, e deve ser destacada. Para entender as diretrizes do licenciamento no Brasil, é importante ter conhecimento desta legislação.

Nela, o licenciamento ambiental é definido como “procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.” (BRASIL, 1997)

Trata-se, de fato, de um ato tecnicamente complexo e assim pode ser a impressão de muitos sobre tal definição. Muitas coisas são envolvidas  no licenciamento: leis, entidades, estudos, procedimentos, documentos, multas e outras questões. Se engana quem pensa que se trata de uma simples autorização mediante o pagamento de uma taxa.

O processo de licenciamento ambiental

Como definido, o licenciamento é realizado por um órgão ambiental competente. Trata-se de uma entidade integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente, o SISNAMA.

A legislação foi descentralizadora e concentrou a competência na esfera estadual, através dos órgãos estaduais de meio ambiente.

Para casos de empreendimentos cujos impactos ocorram em uma região superior aos limites de um estado, a competência é do IBAMA, o órgão federal. Os municípios, por sua vez, possuem competência (desde que delegada pelo órgão estadual) para licenciar empreendimentos que causem ou possam causar impacto de âmbito local apenas. É o caso das secretarias municipais de meio ambiente.

Por exemplo, em São Paulo a CETESB é a agência responsável pelo licenciamento a nível estadual, enquanto o licenciamento de atividades com impacto local foi designado aos municípios, como a prefeitura da cidade de São Paulo através de sua Secretaria do Verde e do Meio Ambiente (SVMA).

Importante: cada órgão possui competência para definir seus próprios critérios e procedimentos de licenciamento – quais atividades são sujeitas, tipos de licenças, requisitos, etc. Isso resulta em uma variação dos processos de licenciamento no país, ao depender da natureza do empreendimento a ser licenciado e de como ela é vista pela legislação pertinente.

De forma geral, funciona da seguinte maneira:

  1. O empreendedor, em situações de localização, instalação, ampliação ou operação de seu empreendimento, solicita o processo junto ao órgão ambiental competente.
  2. O órgão irá caracterizar o empreendimento e avaliar todas as questões de ordem ambiental, exigindo a apresentação de estudos e diagnósticos específicos de acordo com o empreendimento a ser licenciado, além de realizar visitas ao local.
  3. A análise é, então, realizada e o pedido de licença é deferido (concedido) ou indeferido (não concedido). O órgão lista ainda as exigências, condicionantes e outros requisitos ao desempenho ambiental daquele empreendimento.
  4. Cada licença possuirá um prazo de validade, devendo ser renovada antes deste período. Em média, as licenças valem por 4 anos.

O licenciamento no setor de resíduos - quais empresas estão sujeitas?

Agora que tanto o objetivo quanto a importância do licenciamento ambiental foram contextualizados, é hora de entender como ele se aplica às empresas e atividades que envolvem o gerenciamento de resíduos.

4 caminhões de coleta de resíduos sólidos urbanos

Antes de tudo, ressalto a enorme importância em analisar caso-a-caso as questões do licenciamento de determinado empreendimento. Por isso, é fundamental cada empresa verificar, junto ao respectivo órgão ambiental, quais atividades devem ser licenciadas e sob quais critérios.

As atividades ou empreendimento sujeitos ao licenciamento ambiental são definidas em legislações e normas que tratam sobre este assunto e sua aplicação. Na legislação federal, essa listagem ocorre no anexo 1 da Resolução CONAMA n° 237, que trata as atividades conforme a tipologia das mesmas. As atividades relacionadas à gestão de resíduos são tratados nesta lista da seguinte forma:

“- tratamento e destinação de resíduos industriais (líquidos e sólidos);

– tratamento/ disposição de resíduos especiais tais como: de agroquímicos e suas embalagens usadas e de serviço de saúde, entre outros;

– tratamento e destinação de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas;

– transporte de cargas perigosas;”

No entanto, essa listagem serve de base para órgãos estaduais e municipais que, diante desta autonomia, elaboram listagens próprias e particulares, podendo abordar a questão de resíduos de uma forma mais específica.  De uma maneira geral, tem-se que:

Licenciamento para gerenciar resíduos perigosos (Classe I)

Empresas que realizam o transporte e/ou destinação de resíduos classificados como perigosos estão sujeitas ao licenciamento ambiental e outras autorizações pertinentes. Pela natureza poluidora dessas substâncias, é uma atividade que deve ser regulada e fiscalizada de forma a sempre evitar situações irregulares.

Licenciamento para gerenciar resíduos não perigosos (Classe II)

Já para a coleta e transporte de resíduos não perigosos, o licenciamento pode, muitas vezes, não ser exigido. Como levantei, essa variável irá ser definida conforme a maneira que cada órgão ambiental trata esta atividade. Outra variável é, que quanto maior for o porte destes empreendimentos, maior se torna o seu potencial poluidor, ao ponto de configurar a necessidade de licenciamento. É o caso das usinas de compostagem, aterros sanitários e centrais de triagem.

Empreendimentos de pequeno porte poderão obter licenciamento através de processos simplificados ou até mesmo obter uma dispensa de licenciamento pelo órgão.

Esteja sempre em dia com o seu licenciamento!

O licenciamento ambiental é um requisito básico para avaliar o comprometimento de um negócio com a preservação da qualidade ambiental, um objetivo mais do que fundamental nos dias de hoje para o setor empresarial.

Na gestão de resíduos, essa preocupação deve ser redobrada. Primeiro, por se tratar de atividades com considerável potencial de poluição e, segundo, por serem empresas cuja atuação reside na proposta de soluções de caráter ambiental. Seria uma hipocrisia tais empresas estarem em desacordo justo com a legislação ambiental.

Além disso, o segmento de resíduos carece de regularização para que se promova processos mais formalizados e controlados. Estar de acordo com as especificações e legislações ambientais deve ser um objetivo constante das empresas prestadoras de serviços nesse mercado. Infelizmente, ainda existem muitas empresas que operam de forma irregular e prejudicial ao meio ambiente.

Por isso, a importância de geradores de resíduos, ao terceirizarem os serviços de coleta e tratamento, avaliarem a situação legal de cada empresa no que diz respeito ao licenciamento ambiental. Afinal, eles também serão cobrados por isso. Neste momento, não possuir uma licença, ou possuir uma vencida ou incondizente com a atividade do negócio, irá implicar em perda de mercado.

Com tantos prejuízos e empecilhos em jogo, as empresas deste mercado devem dedicar uma atenção especial às suas licenças, mantendo-as sempre renovadas e adequadas à operação de seu negócio.

Empreendedores que estão iniciando a atuação no ramo, por sua vez, já devem considerar previamente a necessidade de licenciamento e obter as informações pertinentes junto ao órgão ambiental e sob o acompanhamento de especialistas.

Sugiro acompanhar o canal “Mercado de Resíduos” no blog da Residuall, espaço dedicado a apresentar outras obrigações relacionadas a este setor. É o caso da Logística Reversa, instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos e que já é inclusive critério para o licenciamento de empreendimentos no estado de São Paulo. Escrevi um post tratando sobre esta obrigação – como funciona e qual o cenário atual no Brasil. Deixo aqui o link e minha sugestão de leitura!

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